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Dec. Mun. Santa Rosa/RS 211/20 - Dec. - Decreto do Município de Santa Rosa/RS nº 211 de 30.12.2020

DOM-Santa Rosa: 30.12.2020

Fixa no percentual de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) o índice de correção monetária dos tributos, dos créditos tributários, não tributários e das multas, estabelece calendário de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN/ISS, da Taxa de Fiscalização e Monitoração de estabelecimento de qualquer natureza - TFM, para o exercício de 2021, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55, de acordo com o que consta nos autos do Processo Administrativo (PA) nº 15.434 de 09 de dezembro de 2020, e;

CONSIDERANDO o prescrito na Lei Complementar nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências (Código Tributário Municipal - CTM) e suas alterações, que, em seus artigos 117, 120 e 121, dispõe:

"(...)

Artigo 117. A arrecadação dos tributos lançados de ofício, correspondentes a cada exercício financeiro, obedecerá ao calendário a ser fixado por decreto.

(...)

§ 2º. Pode-se conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que se estabeleça anualmente por decreto, limitado em 20% (vinte por cento).

Artigo 120. Os tributos serão corrigidos monetariamente, anualmente, por decreto, com base em índices oficiais.

Parágrafo único. Ficam excetuados os tributos cuja correção está prevista em legislação específica.

(...)

Artigo 121. Os créditos tributários e não tributários, não extintos, sem prejuízo das cominações penais, serão corrigidos anualmente, por decreto, com base em índices oficiais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou ( continua ... )

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