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Dec. Mun. Santa Rosa/RS 10/21 - Dec. - Decreto do Município de Santa Rosa/RS nº 10 de 14.01.2021

DOM-Santa Rosa: 14.01.2021

Fixa no percentual de 4,31% (quatro inteiros vírgula trinta e um centésimos por cento) o índice de correção monetária dos tributos, dos créditos tributários, não tributários e das multas, estabelece calendário de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN/ISS, da Taxa de Fiscalização e Monitoração de estabelecimento de qualquer natureza - TFM, para o exercício de 2021, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55, de acordo com o que consta nos autos do Processo Administrativo (PA) nº 15.134 de 09 de dezembro de 2020, e;

CONSIDERANDO o prescrito nos artigos 117, 120 e 121 da Lei Complementar nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências (Código Tributário Municipal - CTM) e suas alterações;

CONSIDERANDO que segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - acumulado nos últimos 12 (doze) meses (compreendido de dezembro de 2019 a novembro de 2020) atingiu o percentual de 4,31% (quatro inteiros vírgula trinta e um centésimos por cento);

CONSIDERANDO que a Fazenda Municipal compreende que o IPCA é o índice que melhor se ajusta para a correção dos tributos, em razão de considerar o custo de vida das classes econômicas com remuneração compreendida na faixa de 1 (um) até 40 (quarenta) salários mínimos;

CONSIDERANDO que na atualização de valores fixos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN/ISS, taxas, preços públicos e multas, em sua grande maioria, os centavos resultam matematicamente em frações insignificantes e sua arrecadação pode representar ônus mais representativo em detrimento de eventual solução financeira, se justificando o arredondamento para menos destes valores em centavos da segunda casa após a vírgula, no ato de atualização das respectivas tabelas do CTM, para o exercício, limitando tal arredondamento para a primeira fração que se encontrar entre 0 (zero) ou 5 (cinco);

CONSIDERANDO que a ( continua ... )

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