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Dec. Mun. Santa Cruz do Sul/RS 10.792/20 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 10.792 de 28.12.2020

DOM-Santa Cruz do Sul: 28.12.2020

Estabelece o calendário fiscal para arrecadação dos tributos municipais no exercício de 2021 e adota outras providências


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município e, em atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997.

DECRETA:

Art. 1º A arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2021, lançados pela Autoridade Tributária competente nos termos do artigo 179 da Lei Complementar 04 de 1997, será procedida nas condições e prazos estabelecidos neste Decreto, observando-se o calendário abaixo:

I - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXAS DE SERVIÇOS PUBLICOS:

1 - O vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo ocorrerá no dia 15/04/2021, e ao seu pagamento do valor total em parcela única, será concedido desconto de 7 % (sete por cento) sobre o valor, nos termos do § 1º, artigo 17 do CTM;

2 - Será concedido desconto adicional de 3% (três por cento) a incidir sobre o valor do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo ao bom pagador, para os contribuintes que não apresentaram débitos vencidos no cadastro de seu imóvel, até a data limite de 30 de setembro de 2020, nos termos dos artigos 17-A e 104-A do CTM. Estende-se esse desconto aos cadastros imobiliários cujos débitos encontrem-se com a exigibilidade suspensa, na condição de contencioso, em razão de revisão cadastral protocolada e pendente de julgamento pela administração pública municipal:

3 - O contribuinte poderá optar por parcelamento do pagamento do valor do IPTU e da taxa de coleta de lixo, sem acréscimos e sem o desconto concedido para pagamento em parcela única, em até 08 (oito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo a primeira em 15/04/2021, com o desconto concedido ao bom pagador, aplicando-se ao saldo vincendo o tratamento estabelecido pelo inciso III, artigo 258 da Lei complementa 04 de 1997.

4 - O vencimento da Taxa de Manutenção do ( continua ... )

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