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Dec. Mun. Correia Pinto/SC 1.713/21 - Dec. - Decreto do Município de Correia Pinto/SC nº 1.713 de 23.02.2021

DoM-Correia Pinto: 25.02.2021

Regulamenta o artigo 174, da Lei Municipal nº 0539, de 23 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário do Município de Correia Pinto, e dá outras providências.


EDILSON GERMINIANI DOS SANTOS, Prefeito do Município de Correia Pinto/SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, art. 95, da Lei Orgânica do Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o art. 174, da Lei Municipal nº 0539, de 23 de dezembro de 1993, que Institui o Código Tributário do Município de Correia Pinto.

Art. 2º O parcelamento em até 18 (dezoito) vezes, dos débitos inscritos em dívida ativa, de que trata o caput do art. 174, da Lei Municipal nº 0539/1993, será efetuado respeitando-se o valor mínimo de cada parcela, fixado em R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais quando se tratar de Pessoa Física e R$ 100,00 (cem reais) mensais quando se tratar de Pessoa Jurídica.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 23 de fevereiro de 2021.

EDILSON GERMINIANI DOS SANTOS

Prefeito

Registre-se e Publique-se

OLIVEIRA PIRES BURG

Chefe de ( continua ... )

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