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Lei Mun. Cacoal/RO 4.673/21 - Lei do Município de Cacoal/RO nº 4.673 de 22.02.2021

DOM-Cacoal: 03.03.2021

Altera os parágrafos 2º e 3º da lei nº 2.554/PMC/2009 - Código Tributário Municipal - excepcionalmente para o exercício de 2021 e dá outras providências.


O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam prorrogados por 60 (sessenta) dias, excepcionalmente para o exercício de 2021, os prazos estabelecidos no §2º, do Art. 69, da Lei 2.554/PMC/2009, para cobrança da licença de funcionamento.

Art. 2º Altera o §3º, do Art. 69, da Lei 2.554/PMC/2009, excepcionalmente para o exercício de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 69.

(...)

§ 3º. A licença de funcionamento renovada será paga em cota única; ou, a pedido do contribuinte, em até 06 (seis) parcelas mensais, respeitado o valor mínimo correspondente a 01 (uma) UFC vigente."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cacoal/RO, 22 de fevereiro de 2021.

ADAILTON ANTUNES FERREIRA

Prefeito

VIVIANI RAMIRES DA SILVA

Procuradora-Geral do ( continua ... )

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