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Res. DESENVOLVE 64/21 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 64 de 09.03.2021

DOE-BA: 17.03.2021

Revoga a Resolução nº 43/2020 que habilitou o projeto de implantação da BINATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS S/A aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2019.0000803-98,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar, com efeitos a partir de 1º de março de 2021, a Resolução nº 43, de 25 de agosto de 2020, que habilitou o projeto de implantação da Binatural Indústria e Comércio de Óleos Vegetais S/A, atual BINATURAL BAHIA LTDA., CNPJ nº 37.880.187/0001-75 e IE nº 169.451.666NO, com base no pleito da empresa de optar pelo Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND e no inciso IV do art. 10 do Regulamento.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 09 de março de 2021.

103ª Reunião Ordinária do Desenvolve

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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