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Res. DESENVOLVE 55/21 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 55 de 09.03.2021

DOE-BA: 17.03.2021

Habilita a VENTOS DE SÃO VITOR 14 ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2020.0002930-31,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de implantação da VENTOS DE SÃO VITOR 14 ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A, CNPJ nº 35.477.384/0001-12 e IE nº 174.626.891NO, instalada no município de Itaguaçu da Bahia, neste Estado, ao benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, relativo às aquisições de bens destinados ao ativo fixo, para o momento em que ocorrer sua desincorporação, nas seguintes condições:

I - nas operações de importações de bens do exterior;

II - nas operações internas relativas às aquisições de bens produzidos neste Estado e

III - nas aquisições de bens em outra unidade da Federação, relativamente ao diferencial de alíquotas.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 9 de março de 2021.

103ª Reunião Ordinária do Desenvolve

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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