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Res. DESENVOLVE 23/21 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 23 de 09.03.2021

DOE-BA: 17.03.2021

Habilita a PETNOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SICM nº 1100160003276,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de ampliação da PETNOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, CNPJ nº 09.413.671/0001-59 e IE nº 076.647.239 PP, instalada no município de Santo Antônio de Jesus, neste Estado, produzindo embalagens de material plástico (frascos PET e PEAD, tampas, copos, coletores e potes), sendo-lhe concedido os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas importações e nas aquisições no Estado e em outros Estados relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, para o momento de sua desincorporação.

II - Dilação de prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado, conforme estabelecido na Classe I, da Tabela I, anexa ao Regulamento do

DESENVOLVE.

Art. 2º Fixar a parcela do saldo devedor mensal do ICMS passível do incentivo, em o que exceder a R$ 16.231,37 (dezesseis mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos) corrigido este valor a cada 12 (doze) meses, pela variação do IGP-M, a partir de dezembro/2020.

Art. 3º Conceder o prazo para fruição dos benefícios até 31 de dezembro de 2032, contado a partir de 1º de março de 2021.

Art. 4º Sobre cada parcela do ICMS com prazo de pagamento dilatado incidirá taxa de juros de 50% (cinquenta por cento) da TJLP ao ano ou outra que venha substituí-la, de acordo com a Tabela II, anexa ao Regulamento.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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