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Res. DESENVOLVE 6/21 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 6 de 09.03.2021

DOE-BA: 17.03.2021

Habilita a AMÁVIA COSMÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2020.0002658-43,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de ampliação da AMÁVIA COSMÉTICOS INDÚSTR IA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 13.911.800/0001-06 e IE nº 012.892.549PP, instalada no município de Lauro de Freitas, neste Estado, produzindo shampoo, condicionador e creme e instalação de nova linha para produção de álcool em gel, coloração e perfume, sendo-lhe concedido os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas seguintes condições:

a) nas importações e nas aquisições no Estado e em outros Estados relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, para o momento de sua desincorporação;

b) nas entradas decorrentes de importação do exterior e nas operações internas de amina graxa (NCM 3824.90.29) e álcool cetílico 70/75 (NCM 3823.70.90), para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da industrialização, com base nas alíneas b e c do inciso XXXVII do art. 2º do Decreto nº 6.734/97;

c) nas operações internas com álcool etílico (NCM 2207.10.00), essências (NCM 3302.90.19), massa vegetal e massa para sabonete (NCM 3401.20.90), tampas para frascos e potes plásticos (NCM 3923.50.00), estojos, bisnagas e outros potes (NCM 3923.90.00), frascos e potes plásticos (NCM 3923.30.00), embalagens cartuchos, caixas, bolsas e invólucros (NCM 4819.20.00/ 4819.40.00/ 4819.50.00), embalagens latas (NCM 7310.21.90), tubos metálicos para aerossóis (NCM 7612.90.11), tampas para tubos plásticos (NCM 7615.20.00), válvulas para spray e perfumes (NCM 8424.89.90) e vaporizadores para spray e perfumes (NCM 9616.10.00), para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua ( continua ... )

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