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Res. DESENVOLVE 4/21 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 4 de 09.03.2021

DOE-BA: 17.03.2021

Habilita a BRITOS INDÚSTRIA DE PORTAS DE METAL E MADEIRAS EIRELI aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2020.0002678-97,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de ampliação da BRITOS INDÚSTRIA DE PORTAS DE METAL E MADEIRAS EIRELI, CNPJ nº 30.613.461/0001-09 e IE nº 149.346.021PP, instalada em Salvador, neste Estado, produzindo artefatos de metal e madeira (basculantes, janelas, portas, seteiras, kit porta e jogos de aduela) e a produzir vidros temperados (portas, janelas, maximar, seteiras e box) e espelhos, sendo-lhe concedido os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas importações e nas aquisições no Estado e em outros Estados relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, para o momento de sua desincorporação.

II - Dilação de prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado, conforme estabelecido na Classe II, da Tabela I, anexa ao Regulamento do

DESENVOLVE.

Art. 2º Fixar a parcela do saldo devedor mensal do ICMS passível do incentivo, em o que exceder a R$ 38.212,62 (trinta e oito mil, duzentos e doze reais e sessenta e dois centavos) corrigido este valor a cada 12 (doze) meses, pela variação do IGP-M, a partir de dezembro/2020.

Art. 3º Conceder o prazo para fruição dos benefícios até 31 de dezembro de 2032, contado a partir de 1º de março de 2021.

Art. 4º Sobre cada parcela do ICMS com prazo de pagamento dilatado incidirá taxa de juros de 85% (oitenta e cinco por cento) da TJLP ao ano ou outra que venha substituí-la, de acordo com a Tabela II, anexa ao Regulamento.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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