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Res. CD/PROBAHIA - BA 19/21 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 19 de 09.03.2021

DOE-BA: 17.03.2021

Concede os benefícios do Crédito Presumido e do Diferimento do ICMS à CAMARÃO DUMAR LTDA.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, e alterações e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2020.0003275-47,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à CAMARÃO DUMAR LTDA., CNPJ nº 05.431.783/0001-81 e IE nº 059.024.541PP, instalada no município de Ilhéus, neste Estado, nos termos do Decreto nº

6.734/97, os seguintes benefícios:

I - Crédito Presumido - fixa em 81% (oitenta e um por cento) do imposto incidente o percentual de Crédito Presumido a ser utilizado pela empresa nas operações de processamento e conservação de peixes e crustáceos, pelo período de 10 (dez) anos, com prazo de benefício contado a partir de 1º de março de 2021.

II - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas seguintes hipóteses:

a) pelo recebimento do exterior ou, relativamente ao diferencial de alíquotas, pelas aquisições em outra unidade da Federação, de máquinas, equipamentos, ferramental, moldes, modelos, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, e seus sobressalentes, para o momento em que ocorrer sua desincorporação do ativo imobilizado e

b) nas importações e nas operações internas com insumos, embalagens e componentes, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos deles decorrentes.

Art. 2º Fica vedada a utilização de demais créditos decorrentes de aquisição de mercadorias ou utilização de serviços por parte de empresa.

Art. 3º Fica vedada a utilização de demais créditos decorrentes de aquisição de mercadorias ou utilização de serviços por parte de empresa.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 9 de março de 2021.

135ª Reunião Ordinária do ( continua ... )

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