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Res. CD/PROBAHIA - BA 11/21 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 11 de 09.03.2021

DOE-BA: 17.03.2021

Concede o benefício do Crédito Presumido do ICMS à CENTRAL DAS EMBALAGENS LTDA.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos do Decreto nº 18.802, 20 de dezembro de 2018, que instituiu o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2020.0001792-54,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à CENTRAL DAS EMBALAGENS LTDA., CNPJ nº 01.872.772/0001-86 e IE nº 046.588.829NO, instalada no município de Lauro de Freitas, neste Estado, nos termos do Decreto nº 18.802/2018, os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas entradas decorrentes de importação do exterior, nas operações internas e nas aquisições interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo imobilizado, para o momento em que ocorrer sua desincorporação, com base no inciso XXV e §§ 13, 14 e 15, do art. 286 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780/2012.

II - Crédito Presumido - fixa em 80% (oitenta por cento) do imposto incidente o percentual de Crédito Presumido a ser utilizado pela empresa nas operações de saídas de sacos valvulados, filmes, sacos convencionais lisos, sacos convencionais impressos, bobinas técnicas lisas, bobinas técnicas impressas, sacos industriais impressos e sacos industriais lisos, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado a partir de 1º de março de 2021.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 9 de março de 2021.

135ª Reunião Ordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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