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Res. CD/PROBAHIA - BA 5/21 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 5 de 09.03.2021

DOE-BA: 17.03.2021

Concede o benefício do Diferimento do ICMS à Produtora Rural MARILENE ZANCANARO ZANELLA.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e alterações e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2021.0000287-37,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à produtora rural MARILENE ZANCANARO ZANELLA, CPF nº 694.125.459-91 e IE nº 008.977.450PR, localizada no município de São Desidério, neste Estado, o benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições destinadas ao ativo fixo (máquinas e equipamentos destinados à produção de soja, trigo, milho e feijão), conforme previsto no art. 286, inciso XXV, §§ 13, 14 e 15 do RICMS/BA, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data da publicação da Resolução concessiva no Diário Oficial do Estado.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 9 de março de 2021.

135ª Reunião Ordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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