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Res. PGM Congonhas-MG 1/21 - Res. - Resolução Procuradoria-Geral do Município de Congonhas-MG nº 1 de 15.03.2021

DOM-Congonhas: 16.03.2021

Dispõe sobre o regime especial de trabalho na Procuradoria-Geral do Município, no período de vigência do Decreto Municipal nº 7.120, de 13 de março de 2021.


A Procuradora-Geral do Município de Congonhas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso XXV da Lei nº 2.306/2001.

Considerando o Decreto Municipal nº 7.120, de 13 de março de 2021, que dispõe sobre a classificação do Município de Congonhas na situação ode "Onda Roxa ' do Programa Minas Consciente, por deliberação do Comité Regional da Macrorregião que Congonhas faz parte, além de determinar outras medidas complementares pertinentes ao combate à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando que nos artigos 5º e 6º. supracitado Decreto determina que o trabalho em diversas Secretarias e também nesta Procuradoria-Geral deverá ser realizado em regime de escala, com a presença de número máximo de 30% (trinta por cento) dos servidores, de acordo com Regulamento expedido pela chefia de cada órgão, como forma de conter o avanço do novo coronavírus.

RESOLVE:

Art. 1º Em respeito ao ato normativo oriundo do Poder Executivo Municipal, mencionado nas disposições acima, que motiva o presente ato, fica instituído na Procuradoria-Geral do Município o regime de plantão, funcionando de 09h às 18h, com presença de até 05 (cinco) servidores, para atendimento ás demandas diárias dos setores da Administração Pública Municipal.

Art. 2º Fica autorizada, aos Procuradores que não estiverem de plantão, o exercício das suas funções - elaboração de pareceres. petições e defesa do município - em regime de teletrabalho, podendo, para tanto, transportar os processos estritamente necessários à consecução das atribuições que lhe compete, responsabilizando-se pela devolução dos autos nas mesmas condições em que os recebeu.

Parágrafo único. Para fins de prestação de contas. cada Procurador deverá registrar, semanalmente, Os processos levados para casa e à data de devolução ou conclusão das tarefas, mediante preenchimento do formulário constante do ( continua ... )

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