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Mens. Est. MT 29/21 - Mens. - Mensagem do Estado do Mato Grosso nº 29 de 15.03.2021

DOE-MT: 16.03.2021

(Veta parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 1/2021, que altera a Lei Complementar nº 631/2019, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098/1998, e nº 7.958/2003, e as Leis Complementares nº 132/2003, e nº 614/2019, e dá outras providências.)


Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, que Altera a Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2003, e nº 614, de 5 de fevereiro de 2019, e dá outras providências", aprovado por esse Poder Legislativo na Sessão Plenária do dia 23 de fevereiro de 2021.

Eis o dispositivo a ser vetado:

Art. 2º Em virtude da pandemia da covid-19 e seus efeitos na economia do Estado de Mato Grosso e do Brasil, os incentivos aprovados pelo CONDEPRODEMAT no ano de 2021 poderão ter seu início de vigência no mesmo exercício financeiro de sua concessão.

Instada a manifestar-se, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ apresentou nota técnica, opinando pelo veto do art. 2º do projeto de lei complementar em análise, ante a contrariedade às normas de gestão financeira e patrimonial da Administração Pública.

Com efeito, ao prever a possibilidade de que os incentivos aprovados pelo CONDERPRODEMAT no ano ( continua ... )

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