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Port. Conj. SEGOV/SESAPI-PI 3/21 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria de Governo e Secretaria de Saúde do Estado de Piauí nº 3 de 16.03.2021

DOE-PI: 16.03.2021

Dispõe sobre as medidas de segurança sanitária complementares voltadas para mercados, supermercados, hipermercados e revigora as Portarias Conjuntas SEGOV/SESAPI que especifica.


O SECRETÁRIO DE GOVERNO E O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 19.529, de 14 de março de 2021, especialmente em vista da necessidade de complementar as medidas de segurança sanitária para mercados, supermercados e hipermercados, serviços financeiros, escritórios de advocacia e de contabilidade, em razão da essencialidade destas atividades

RESOLVEM:

Art. 1º O funcionamento dos mercados, supermercados e hipermercados deve encerrar-se às 20h, ficando vedado o ingresso de clientes no estabelecimento após este horário.

§ 1º. Ficará vedado aos estabelecimentos indicados no caput deste artigo a venda de artigos de vestuário, móveis, colchões, cama box, aparelhos celulares, computadores, impressoras e demais aparelhos e equipamentos de informática.

§ 2º. Fica ressalvado que, em relação aos clientes que já se encontrarem no interior do estabelecimento até o horário definido no caput deste artigo, será permitido o seu atendimento.

§ 3º. O atendimento de clientes permitido pelo § 2º deste artigo deve se dar de modo a evitar aglomerações de final de expediente.

Art. 2º Ficam revigoradas a Portaria Conjunta SEGOV/SESAPI nº 001 de 31 de março de 2020 e a Portaria Conjunta SEGOV/SESAPI nº 03, de 5 de maio de 2020.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 16 de março de 2021

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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