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TA UNATRI - PI 31/20 - TA - Termo de Acordo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 31 de 14.12.2020

DOE-PI: 15.03.2021

Acordo que entre si celebram a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e o estabelecimento da empresa VIA PARIS AUTOMÓVEIS LTDA inscrito no CAGEP sob nº 19.519.085-8, para efeito de substituição tributária nas operações interestaduais com peças, partes, componentes e acessórios.


Pelo presente instrumento, firmado de um lado pela SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, doravante denominada SEFAZ, por meio da DIRETORIA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, neste ato representada por sua titular, MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS, ao amparo da Portaria GASEC nº 291/03, de 29 de janeiro de 2003, e de outro o estabelecimento da empresa VIA PARIS AUTOMÓVEIS LTDA., contribuinte substituído deste Estado, domiciliado na Av. Miguel Rosa, 7267, Sala 05, Bairro Nossa Senhora das Graças, Teresina - Piauí, inscrito no CAGEP sob o nº 19.519.085-8 e CNPJ 03.998.690/0003-70, doravante denominado ACORDANTE, representado pelo procurador que ao final assina, resolvem firmar o presente compromisso jurídico-tributário, mediante as cláusulas abaixo:

Cláusula primeira. A ACORDANTE declara ser concessionária de máquinas, equipamentos, partes e peças originais da empresa RENAULT DO BRASIL S.A., CNPJ nº 00.913.443/0001-73 e RENAULT DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.,CNPJ nº 01.069.573/0001- 34, estando credenciada para realizar as vendas de seus produtos dentro dos padrões exigidos pela indústria, contando com funcionários treinados pela própria fábrica, estando, portanto, enquadrada no disposto no inciso II do § 4º do Art.1.331 do Decreto nº 13.500/08 de 23 de dezembro de 2008.

Cláusula segunda. Nos termos do art. 1.331 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, a ACORDANTE concorda que, ao adquirir da RENAULT DO BRASIL S.A. e da RENAULT DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., ainda que não estejam listadas no ANEXO CCXXV do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 RICMS, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

Cláusula terceira. A base de cálculo para fins de substituição tributária, em ( continua ... )

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