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Port. SUPREC - PI 17/21 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 17 de 15.03.2021

DOE-PI: 15.03.2021

Prorroga a vigência da Portaria SUPREC nº 197/2018, que aprova o Regime Especial nº 192/2018, que credencia o estabelecimento da empresa REV COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.413.525-0, para operar na forma prevista nos arts. 813 - L a 813 - S do Decreto nº 13.500/2008, de 23 de dezembro de 2008.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989,

CONSIDERANDO o Parecer SEFAZ-PI/UNATRI/GETRI/COREG Nº 19/2021, constante do processo sob nº 00009.002014/2021-11,

RESOLVE:

Art. 1º Prorroga a vigência da Portaria SUPREC nº 197/2018, que aprova o Regime Especial nº 192/2018, que credencia o estabelecimento da empresa REV COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.413.525-0, e no CNPJ/MF sob nº 34.969.576/0001-83, localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 2049, bairro Tabuleta, em Teresina - PI, para operar nas condições previstas nos arts. 813 - L a 813 - S do Decreto nº 13.500/08.

Art. 2º Em razão do disposto no caput, fica concedida a condição de substituto tributário ao estabelecimento ora credenciado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS devido ao Estado do Piauí, na hipótese de ocorrência de substituição tributária aplicada a suas operações de aquisição das mercadorias objeto desse regime especial.

Art. 3º Além das hipóteses de recolhimento do imposto previstas na legislação para as operações realizadas pelo credenciado, este deverá, também, a cada período de operação, efetuar o recolhimento da taxa destinada ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal-FUNEF, na forma estabelecida pela Lei nº 6.875, de 04/08/2016.

Art. 4º O credenciamento ora prorrogado poderá ser suspenso, na forma prevista no regulamento, ou cancelado, de ofício, se considerado prejudicial ou incompatível com os interesses do Fisco ou quando as condições que motivaram sua concessão deixarem de existir.

Art. 5º Ao contribuinte beneficiário do Regime Especial, na forma desta Portaria, aplicar-se-ão, no que couber, as demais normas tributárias vigentes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos fiscais no período de 01 de março de 2021 a 28 de fevereiro de 2022. ( continua ... )

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