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Ato DIAT - SC 14/21 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 14 de 15.03.2021

DOE-SC: 17.03.2021

(Altera o Ato DIAT nº 17/2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anx. I do Ato COTEPE/ICMS 9/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal -PAF-ECF.)


 
Ementa oficial: Altera o Ato DIAT nº 17, de 27 de julho de 2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º do Ato DIAT nº 17, de 27 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

XI - a partir de 1º de abril de 2021, os estabelecimentos enquadrados nos seguintes códigos da CNAE:

a) 4782202 - Comércio varejista de artigos de viagem;

b) 4782201 - Comércio varejista de calçados;

c) 4781400 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios;

d) 4774100 - Comércio varejista de artigos de óptica;

e) 4773300 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos;

f) 4771704 - Comércio varejista de medicamentos veterinários;

g) 4771702 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de ( continua ... )

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