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MP Est. MA 341/21 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 341 de 12.03.2021

DOE-MA: 12.03.2021

Autoriza a concessão de Auxílio Emergencial, nos termos em que especifica, aos estabelecimentos comerciais do setor de bares, restaurantes e lanchonetes e ao setor cultural.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Medida Provisória autoriza a concessão, nos termos em que especifica, de Auxílio Emergencial aos estabelecimentos comerciais do setor de bares, restaurantes e lanchonetes e ao setor cultural.

CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS BARES, RESTAURANTES E LANCHONETES

Art. 2º Em compensação aos reflexos das medidas restritivas necessárias à contenção e prevenção da COVID-19, os estabelecimentos comerciais cuja atividade principal possua Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de bares, restaurantes e lanchonetes terão direito a auxílio no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pago em cota única.

Art. 3º O auxílio de que trata o art. 2º desta Medida Provisória será concedido às empresas ativas, localizadas nos municípios da Ilha de São Luís, que já tenham, na data de publicação desta Medida Provisória, inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

Art. 4º O pagamento do auxílio ocorrerá em conta de titularidade da empresa beneficiária, devidamente indicada à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia - SEINC, e tem por finalidade contribuir para a manutenção de postos de trabalho durante o período de suspensão de funcionamento em virtude de norma estadual.

Parágrafo único. Para a realização do pagamento do Auxílio, poderão ser utilizados recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão, regulado pela Lei nº 8.246, de 25 de maio de 2005.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar, mediante Decreto, o disposto neste Capítulo, assim como o Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Energia editará as demais normas complementares ( continua ... )

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