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Del. SES-MG 139/21 - Del. - Deliberação Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais nº 139 de 16.03.2021

DOE-MG: 17.03.2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021, que institui o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico - Onda Roxa - com a finalidade de manter a integridade do Sistema Estadual de Saúde e a interação das redes locais e regionais de assistência à saúde pública, em razão da pandemia de COVID-19.


O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020, nº 5.554, de 17 de julho de 2020, e nº 5.558, de 11 de fevereiro de 2021,

DELIBERA:

Art. 1º O caput e os incisos XIII e XXV do art. 4º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Durante a vigência da Onda Roxa, somente poderão funcionar as seguintes atividades e serviços, e seus respectivos sistemas logísticos de operações e cadeias de insumo, abastecimento e fornecimento:

(...)

XIII - setores industriais;

(...) XXV - serviços de conservação e limpeza, domésticos e de cuidadores e terapeutas;

(...).".

Art. 2º O art. 12 da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. Aplica-se, no que couber, as disposições previstas na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, e na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 99, de 3 de novembro de ( continua ... )

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