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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/21 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RSS/N de 15.02.2021

DOE-RS: 17.03.2021

(Celebra o Termo de Acordo com as correspondentes empresas, para atribuição de responsabilidade, por substituição tributária, pelo pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos inscritos no CGC/TE.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos dos art. 9º, notas 03 e 04.e do art. 33, § 2º, do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou em 15/03/2021, com PASSARELA CENTER LTDA, inscritos nos CNPJ sob o nº 03.107.202/0003-97 e 03.107.202/0005-59, inscritos nos CGC/TE sob o nº 900/0037935 e 900/0037943, Termo de Acordo ST/AR-08/2021 para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, exceto às do item IV, entrando em vigor a partir de 01/01/2021 mediante publicação desta Súmula no Diário Oficial do Estado.

Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2021.

Eduardo Jaeger

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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