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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 207/21 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 207 de 15.03.2021

DOE-RJ: 17.03.2021

Obs.: Rep. DOE de 14.04.2021

(Inclui o Anx. III-C - da Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), na Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Inclui o Anexo III-C - da Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), na Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inc. II, Parágrafo Único, art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro; e tendo em vista sua competência estabelecida no inc. I do art. 48 da Lei nº 2.657/1996, e ainda o que consta no Processo nº SEI- 040/106/000163/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído o Anexo III-C na Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:

"ANEXO III-C DA GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA (GTV-e)

(AJUSTE SINIEF 03/2020)

Artigo 1º Os contribuintes que realizarem prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de valores, nas condições previstas na Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983, e no Decreto Federal nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, ficam obrigados, a partir de 1º de setembro de 2022, ao uso da Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), modelo 64, no Estado do Rio de Janeiro, em substituição aos seguintes documentos:

I - GTV - Guia de Transporte de Valores;

II - Extrato de Faturamento;

§ 1º. Enquanto não obrigado à emissão da GTV-e, o estabelecimento já credenciado a utilizá-la poderá emiti-la, em substituição aos documentos listados nos incisos do caput deste artigo.

§ 2º. A partir da primeira autorização de uso do documento em produção, a transportadora não poderá mais emitir os documentos relacionados nos incisos I e II do caput do art. 1º, ainda que não iniciada a obrigatoriedade de ( continua ... )

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