x
x
x
Res. Conj. SEFAZ/SEPLAG - RJ 25/21 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEFAZ/SEPLAG - RJ nº 25 de 16.03.2021

DOE-RJ: 17.03.2021

(Prorroga o prazo previsto no artigo 1º, parágrafo único da Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 20/2021, que estabelece diretrizes para utilização e gestão do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ para processos que tratem de informações fiscais e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Prorroga o prazo previsto no artigo 1º, parágrafo único da Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 20 de 06 de janeiro de 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040073/000085/2020,

CONSIDERANDO:

- o Decreto nº 46.730, de 09 de agosto de 2019, que Regulamenta a Lei Estadual nº 5.427/2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;

- o Art. 198 do Código Tributário Nacional, que estabelece a vedação de divulgação de informação sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades;

RESOLVEM:

Art. 1º Fica prorrogado por 30 dias a contar de 15 de março de 2021 a autorização para a autuação física de processos que utilizem sistemas corporativos que dependam de integração com o SEI-RJ.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2021

JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

GUILHERME MACEDO REIS MERCÊS

Secretário de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?