x
x
x
Dec. Est. MT 865/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 865 de 16.03.2021

DOE-MT: 16.03.2021

Obs.: Edição Extra

Disciplina os procedimentos a serem observados na lavratura de Auto de Infração, do respectivo recurso e do pagamento das multas aplicadas em decorrência da Lei nº 11.316, de 2 de março de 2021, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 11.316, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre medidas não farmacológicas para evitar a disseminação do novo Coronavírus (SARS-CoV-2), fixa responsabilização por condutas que infrinjam as normas de saúde pública no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a referida Lei impõe aplicação de multa à pessoa física e jurídica quando verificado a prática de condutas consideradas infrações administrativas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública;

DECRETA:

Art. 1º A prática das condutas previstas no artigo 2º da Lei nº 11.316, de 2 de março de 2021, serão consideradas infrações administrativas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública, sujeitando o infrator às penalidades dispostas na referida Lei.

Art. 2º São competentes, de forma comum, para lavrar o Auto de Infração e aplicar as punições dispostas nos artigos 6º e 7º da Lei nº 11.316/2021:

I - PROCON estadual e municipal;

II - Órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal;

III - Polícia Militar - PM/MT;

IV - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT;

V - Corpo de Bombeiros Militar - CBM/MT;

VI - Outros órgãos municipais com poder fiscalizatório.

Art. 3º Na hipótese de lavratura de Auto de Infração, nos termos do artigo 4º da Lei nº 11.316/2021, caberá recurso administrativo que deverá ser interposto perante a autoridade máxima do órgão instaurador no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da data de assinatura do auto de infração.

Art. 4º As multas aplicadas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?