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Dec. Est. MT 861/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 861 de 15.03.2021

DOE-MT: 16.03.2021

(Altera dispositivo e prorroga os efeitos dos Decretos nºs 836/2021 e 837/2021, que atualizam as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19, na forma que especifica.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivo do Decreto nº 836, de 01 de março de 2021 e prorroga os efeitos do Decreto nº 837, de 01 de março de 2021 e do Decreto nº 836, de 01 de março de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a continuidade no aumento significativo do número da média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito estadual;

CONSIDERANDO os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 372 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 15 de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTI?s no Estado de Mato Grosso está em 94,7% (noventa e quatro vírgula sete por cento);

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas de contenção para avanço da infecção causada pela transmissão do COVID-19 no âmbito da Administração Pública Estadual;

CONSIDERANDO que é dever constitucional do Estado a promoção da defesa e proteção da saúde,

DECRETA

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 2º do Decreto nº 836, de 01 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º. As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente ( continua ... )

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