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IN SECON - DF 2/21 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal nº 2 de 15.03.2021

DO-DF: 17.03.2021

Dispõe sobre procedimentos referentes à inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF de contribuintes interessados em exercer as atividades econômicas que especifica e à opção pelo regime especial de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto no art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 107 da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, no inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, e no inciso I do art. 21 do Anexo Único ao Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 20, no inciso II do art. 21 e no art. 27-F, todos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre procedimentos referentes à inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, administrada pela Gerência de Cadastro Fiscal - GECAF da Coordenação de Cadastro e Lançamentos Tributários - CCALT, em relação aos contribuintes interessados em exercer as atividades econômicas relacionadas nos Anexos I e II a esta Instrução Normativa e à opção pelo regime especial de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto no art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 2º Após a geração automática da inscrição no CF/DF através da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, a emissão de documentos fiscais somente será liberada após vistoria no local e análise:

I - da Assessoria de Investigação Fiscal - ASINF da Subsecretaria da Receita, quando requerida por contribuintes interessados em exercer atividade econômica cujo ( continua ... )

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