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Dec. Est. CE 33.986/21 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.986 de 16.03.2021

DOE-CE: 16.03.2021

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que situações tais como a apresentação pelo sujeito passivo de saldo credor continuado ou o seu enquadramento no regime de recolhimento do Simples Nacional constituem fatores impeditivos para que o sujeito passivo possa aproveitar como crédito, em sua Escrituração Fiscal Digital (EFD), o valor relativo à pedido de restituição inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCEs, conforme lhe faculta o art. 106 do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de se conferir agilidade à análise de processos envolvendo pedidos de restituição de valores inferiores a 5.000 (cinco mil) UFIRCEs;

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 65 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que autoriza o Secretário da Fazenda a delegar a competência para autorizar restituição postulada em valor inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCEs para outra autoridade da Administração Tributária,

DECRETA:

Art. 1º O art. 106 do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com o acréscimo dos §§ 4º e 5º, nos seguintes termos:

"Artigo 106. (...)

(...)

§ 4º. O Secretário da Fazenda poderá delegar para outras autoridades da Administração Tributária, inclusive Orientadores ou Supervisores de unidades integrantes da estrutura da SEFAZ, a homologação de pedidos de restituição de que trata o caput deste artigo nos casos em que, alternativamente à adoção do procedimento nele previsto, o sujeito passivo tenha solicitado diretamente à SEFAZ a repetição de indébito.

§ 5º. A homologação de que trata o § 4º será precedida da emissão de Informação Fiscal contendo a análise do pedido de restituição, que será executada preferencialmente pelo agente do Fisco responsável pelo monitoramento do contribuinte ou que esteja realizando ação fiscal no âmbito da empresa." (NR) ( continua ... )

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