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Dec. Est. AM 43.565/21 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 43.565 de 15.03.2021

DOE-AM: 15.03.2021

Prorroga as disposições dos Decretos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o Decreto nº 43.272, de 06 de janeiro de 2021, que estabelece o Estado de Calamidade Pública, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Amazonas e outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 42.084, de 18 de março de 2020, que prorroga a vigência de Laudo Técnico de Inspeção emitido, renovado ou substituído pela Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, para efeito de concessão de incentivos fiscais estaduais por período determinado;

CONSIDERANDO o Decreto nº 42.167, de 07 de abril de 2020, que autoriza a emissão de Laudos Técnicos de Inspeção - LTI pela Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, para efeito de concessão de incentivos fiscais estaduais por período determinado, na forma estabelecida no art. 7-A, incisos I ao VI do Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, sem a realização da inspeção in loco;

CONSIDERANDO o Decreto nº 42.416, de 22 de junho de 2020, que prorroga as disposições dos Decretos nºs 42.084, de 18 de março de 2020, e 42.167, de 07 de abril de 2020, até 30 de setembro de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº 42.750, de 11 de setembro de 2020, que prorroga as disposições dos Decretos nºs 42.084, de 18 de março de 2020, e 42.167, de 07 de abril de 2020, até 31 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº 43.164, de 10 de dezembro de 2020, que prorroga as disposições dos Decretos nºs 42.084, de 18 de março de 2020, e 42.167, de 07 de abril de 2020, até 31 de março de 2021;

CONSIDERANDO o Decreto nº 43.521, de 05 de março de 2021, que prorroga os efeitos do Decreto nº 43.235, de 23 de dezembro de 2020, que "DISPÕE sobre o funcionamento dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, na forma que ( continua ... )

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