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Dec. Est. AM 43.560/21 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 43.560 de 12.03.2021

DOE-AM: 12.03.2021

Concede, ad referendum, do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, incentivos fiscais à sociedade empresária AROPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o Parecer de Análise de nº 031/2021- GPIN/DCI/ SEDEC, capeado pelo Processo nº 017/2021-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno do CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 048/2021 - SECODAM/SEDECTI, subscrito pelo Secretário Executivo do CODAM, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.001346/2021-07,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária AROPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., estabelecida na Avenida Governador José Lindoso, nº 5.172, Novo Aleixo, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 07.904.415/0001-39 e no CCA sob os nºs 06.201.309-2 e 06.301.087-9, para fabricação dos produtos a seguir relacionados:

I - Artigo de Matéria Plástica (Exceto Poliestireno Expansível) para Transporte ou Embalagem, NCM/SH 3923.29.10, 3923.30.00, 3923.29.90, 3920.10.10, 3923.21.10, 3923.40.00, 3923.50.00, 3920.10.99 e 3923.21.90;

II - Composto Plástico de Polímeros, NCM/SH 3901.10.91.

§ 1º. Nos casos em que forem enquadrados como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, os produtos elencados nos incisos I e II deste artigo farão jus ao incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 2º. Nos ( continua ... )

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