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Port. Est. GO 33/21 - Port. - Portaria do Estado de Goiás nº 33 de 16.03.2021

DOE-GO: 17.03.2021

Estabelece a prorrogação do regime de teletrabalho no âmbito da Vice-Governadoria do Estado de Goiás, como medida de enfrentamento e prevenção da Covid-19.


VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição do Estado de Goiás, de 05 de outubro de 1989 combinado com a Lei Estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, Lei Estadual nº 20.491, de 25 de junho de 2019, o Decreto Estadual nº 9.538, de 18 de outubro de 2019, suas alterações posteriores;

Considerando o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, e alterações posteriores, do Governador do Estado de Goiás, que dispõe sobre a situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19;

Considerando as recomendações da Secretaria de Estado da Saúde - SES, bem como a classificação da situação das regiões de saúde estaduais divulgadas no Painel COVID-19 da SES (http://covid19.saude.go.gov.br);

Considerando o art. 3º do Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020, alterado pelo Decreto nº 9.819, de 27 de fevereiro de 2021, do Governador do Estado de Goiás, que atribuiu competência ao Titular do Órgão ou Entidade para estabelecer o regime de teletrabalho durante a situação de emergência em saúde pública, desde que estabelecidas as atividades essenciais e não haja prejuízo ao serviço público; e o disposto no Processo SEI nº 202100012000229, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por mais 7 (sete) dias, o prazo de que trata o art. 1º, da Portaria 32/2021 - VICEGOV (000019074506), que estabelece o regime de teletrabalho na Vice-Governadoria do Estado de Goiás, a contar de 17 de março de 2021,

Art. 2º Os prazos previstos nesta Portaria poderão ser reavaliados ou suspensos a qualquer momento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LINCOLN ( continua ... )

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