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Res. SMF-RJ 3.224/21 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 3.224 de 16.03.2021

DOM-Rio de Janeiro: 17.03.2021

Altera a Resolução SMF nº 2.165, de 24 de outubro de 2004, que dispôs sobre o valor mínimo para constituição de crédito tributário, no caso do IPTU e da TCL.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a legislação tributária do Município em razão dos Princípios da Economicidade e da Eficiência na Administração Pública, ponderando as especificidades de certos tributos,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Resolução SMF nº 2.165, 25 de outubro de 2004, passa a vigorar com o acréscimo de um parágrafo com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 3º. O disposto no caput não se aplica no caso de créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU ou à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL. (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PAULO CARVALHO ( continua ... )

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