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Port. SEREM/João Pessoa - PB 6/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 6 de 15.03.2021

DOM-João Pessoa: 16.03.2021

(Altera o Anx. I da Portaria nº 2/2021, que institui o Calendário Fiscal do Município de João Pessoa.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, em avocação das atribuições do Secretário Executivo da Receita, e com fulcro nas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto nos artigos 154, 197, 208, 244, 262 e 272, todos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e no artigo 98, 379, 492, 493, 497, 508, 549 e 583, todos do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria Tributária SEREM nº 002, de 31 de janeiro de 2021, que institui o Calendário Fiscal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS - PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (LANÇAMENTO ANUAL)

A COTA ÚNICA com desconto vence no dia 07/07/2021
O TOTAL sem desconto vence no dia no dia 06/08/2021
A PARCELA 1 do pagamento parcelado vence no dia 07/07/2021
A PARCELA 2 do pagamento parcelado vence no dia 06/08/2021
A PARCELA 3 do pagamento parcelado vence no dia 08/09/2021
A PARCELA 4 do pagamento parcelado vence no dia 07/10/2021
A PARCELA 5 do pagamento parcelado vence no dia 08/11/2021
A PARCELA 6 do pagamento parcelado vence no dia ( continua ... )

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