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Dec. Mun. Curitiba/PR 581/21 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 581 de 16.03.2021

DOM-Curitiba: 16.03.2021

Altera o Decreto Municipal nº 2.207, de 18 de dezembro de 2017, que disciplina o sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Curitibana.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, considerando o disposto no artigo 2º da Lei

Complementar nº 102, de 25 de agosto de 2017, com base no Protocolo nº 04-012576/2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 14 do Regulamento da Lei Complementar nº 102, de 25 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. Os sorteios serão realizados de acordo com as datas e os parâmetros definidos no Cronograma de Sorteios conforme Anexo II deste decreto. (NR)"

Art. 2º Fica alterado o Anexo II do Decreto Municipal nº 2.207, de 18 de dezembro de 2017, na forma do anexo do presente decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 16 de março de 2021.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Prefeito Municipal

Vitor Acir Puppi Stanislawczuk

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

ANEXO

TABELA - PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.207/2017.

ANEXO II

CRONOGRAMA DE DATAS DOS SORTEIOS

Nº do SorteioNFS-e válidas para o sorteio( continua ... )

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