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Dec. Leg. Ass. Leg. - PR 1/21 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 1 de 15.03.2021

DOE-PR: 16.03.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 16.03.2021.

Homologa o Decreto nº 6.978, de 24 de fevereiro de 2021, concernente ao Convênio ICMS 152/20, de 9 de dezembro de 2020, que autoriza o Estado do Paraná a restabelecer os parcelamentos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, às empresas em recuperação judicial.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do art. 73 da Constituição Estadual, combinado com o art. 160 do Regimento Interno, o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Em conformidade com o art. 4º da Lei nº 20.374, de 29 de outubro de 2020, homologa o Decreto nº 6.978, de 24 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial nº 10.880, de 2021, concernente ao Convênio ICMS 152/20, de 9 de dezembro de 2020, que autoriza o Estado do Paraná a restabelecer os parcelamentos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, às empresas em recuperação judicial.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 15 de março de 2021.

Deputado ADEMAR LUIZ ( continua ... )

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