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Res. ANP 840/21 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 840 de 16.03.2021

D.O.U.: 17.03.2021

(Altera a Resolução ANP nº 836/2020, que estabelece prazos e procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados que atuam nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, após o término da vigência da Resolução ANP nº 816/2020.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução ANP nº 836, de 18 de dezembro de 2020.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 45 da Lei nº 9.784, de 20 de janeiro de 1999, considerando o que consta do Processo nº 48610.205603/2020-04 e com base na Resolução de Diretoria nº 153, de 11 de março de 2021, resolve:

Art. 1º A Resolução ANP nº 836, de 18 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º Deverão ser enviados à ANP:

I - no prazo de sessenta dias:

a) os relatórios de conteúdo local que tenham data de entrega prevista entre 1º de março de 2020 e 31 de março de 2021;

b) os relatórios de gastos trimestrais de que trata a Portaria ANP nº 180, de 5 de junho de 2003, com período de apuração dos gastos efetuados a partir do primeiro trimestre de 2020 até 31 de março de 2021;

(...)

d) os relatórios trimestrais de certificação que atendem ao previsto na Resolução ANP nº 19, de 14 de junho de 2013, com período de apuração a partir do primeiro trimestre de 2020 até 31 de março de 2021;

(...)

VI - no prazo estabelecido no art. 6º da Resolução ANP nº 40, de 14 de dezembro de 2009, a análise composicional do gás natural produzido a partir do primeiro mês subsequente ao término da vigência da Resolução ANP nº 816, de 20 de abril de 2020." ( continua ... )

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