x
x
x
Port. SRRF/3ª RF 41/21 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 41 de 12.03.2021

D.O.U.: 17.03.2021

Delega competências e confere atribuições no âmbito da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Superintendentes Adjuntos e ao Chefe da Divisão de Programação e Logística (Dipol) e, nos seus afastamentos, o substituto, para atuar como ordenador de despesa, na forma da legislação vigente.

§ 1º. Para efeito do sistema SIAFI, fica designado o Superintendente-Substituto como ordenador de despesa titular e o Superintendente Adjunto como ordenador de despesa substituto.

§ 2º. Fica estabelecido o limite de R$ 50.000,00 por despesa, quando a delegação de que trata o caput for exercida pelo Chefe da Divisão de Programação e Logística (Dipol) ou seu substituto.

Art. 2º Designar o chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 2 - Eqrat2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina e, nos seus afastamentos, o substituto, como responsáveis por gerir e executar as atividades de preparo, instrução, acompanhamento e controle dos processos administrativos de contencioso fiscal, relacionado ao Direito Creditório do Contribuinte. Gerir e executar as atividades relacionadas à operacionalização das decisões proferidas, de ofício ou a pedido, nos pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e declarações de compensação de tributos nos sistemas informatizados. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?