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IN GASEC/TO 3/21 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Administração do Estado de Tocantins nº 3 de 15.03.2021

DOE-TO: 15.03.2021

Obs.: Rep. DOE de 29.03.2021

Dispõe das normas de execução e monitoramento das atividades em Trabalho Remoto e/ou Jornada Híbrida, a serem adotadas no enfrentamento da COVID-19 e na promoção da segurança dos agentes públicos, no âmbito dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 42, §1º, incisos I, II e IV, da Constituição do Estado, consoante o Art. 15-A e Art. 16, inciso VI, alíneas "c" e "f", da Lei Estadual nº 3.421/2019, publicada no Diário Oficial do Estado nº 5.316, de 12 de março de 2019, com redação dada pela Lei Estadual nº 3.608, de 18 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado nº 5.509, de 20 de dezembro de 2019, o Decreto nº 6.072, de 21 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado nº 5.568, de 23 de março de 2020 e suas alterações e o Decreto nº 6.230, de 12 de março de 2021, e

Considerando a necessidade de adoção de medidas para enfrentamento da Covid - 19 e a promoção de segurança aos agentes públicos do Poder Executivo Estadual;

Considerando que os meios digitais, a comunicação virtual e os recursos tecnológicos possibilitam o atendimento remoto à população, aos Órgãos e Entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como também, às Autoridades e à Sociedade Civil;

Considerando que o trabalho desempenhado pelos agentes públicos do Poder Executivo Estadual garante a continuidade da oferta e prestação dos serviços dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual com eficiência e efetividade à sociedade,

RESOLVE:

Capítulo I
Das Disposições Iniciais

Seção I
Dos Objetivos

Art. 1º Estabelecer as normas de execução e monitoramento das atividades em Trabalho Remoto e/ou Jornada Híbrida, a serem adotadas no enfrentamento da COVID-19 e na promoção da segurança dos agentes públicos, no âmbito dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual.

§ 1º. Os Órgãos e Entidades ( continua ... )

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