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Dec. Mun. Congonhas/MG 7.123/21 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 7.123 de 15.03.2021

DOM-Congonhas: 15.03.2021

Insere e altera redação do Decreto nº 7.120, de 13 de março de 2021, que "Dispõe sobre a classificação do Município de Congonhas na situação de "Onda Roxa" do Programa Minas Consciente, por deliberação do Comitê Regional da Macrorregião de que Congonhas faz parte, além de determinar outras medidas complementares pertinentes ao combate à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19)."


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso I, alínea "i", da Lei Orgânica Municipal, e também o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do art. 2º do Decreto nº 7.120, de 13 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - serviços de delivery com funcionamento restrito até às 23h." (NR)

Art. 2º O § 1º do art. 3º do Decreto nº 7.120, de 13 de março de 2021, passa a viger acrescido do seguinte inciso IV:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 1º. (...)

(...)

IV - atendimento dos estabelecimentos comerciais exclusivamente via entrega até às 23h."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 15 de março de 2021.

CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito de ( continua ... )

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