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Dec. Mun. Curitiba/PR 576/21 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 576 de 15.03.2021

DOM-Curitiba: 15.03.2021

(Altera dispositivos do Decreto nº 565/2021, que dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19) e a situação de Risco Alto de Alerta - Bandeira Vermelha, conforme Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social de Curitiba.)


NOTA: Ementa oficial: Altera dispositivos do Decreto nº 565, de 12 de março de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do artigo 4º do Decreto Municipal nº 565, de 12 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

I - restaurantes e lanchonetes: das 10 às 22 horas, em todos os dias da semana, apenas no atendimento na modalidade delivery, ficando vedado, em todos os dias da semana, o consumo no local, o drive thru e a retirada em balcão (take away);"

Art. 2º O inciso III do artigo 4º do Decreto Municipal nº 565, de 12 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

III - das 7 às 20 horas, de segunda a sábado, sendo autorizado aos domingos apenas o atendimento na modalidade delivery até às 20 horas para os seguintes estabelecimentos e atividades:

a) comércio varejista de hortifrutigranjeiros, quitandas, mercearias, distribuidoras de bebidas, peixarias e açougues;

b) mercados, supermercados e hipermercados;

c) comércio de produtos e alimentos para animais;"

Art. 3º Os incisos XVII e XL do artigo 5º do Decreto Municipal nº 565, de 12 de março de 2021, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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