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Dec. Mun. Guarulhos/SP 37.817/21 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 37.817 de 15.03.2021

DOM-Guarulhos: 15.03.2021

Acrescenta o § 5º ao artigo 1º, do Decreto Municipal nº 37268, de 29/09/2020, que trata das medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Administração Pública do Município e dá outras providências.


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais, com fundamento no inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos;

CONSIDERANDO a fase emergencial do Plano São Paulo de enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19) do Governo do Estado de São Paulo, a qual estabeleceu medidas de restrição com vigência até 30 de março de 2021, nos termos do Decreto Estadual nº 65.563, de 11/03/2021, dentre as quais, a recomendação de adoção do regime de teletrabalho nas atividades administrativas não essenciais pelos órgãos públicos municipais, tendo como objetivo ampliar o distanciamento social e reduzir a circulação e transmissão do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal deve obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público, participação popular e valorização dos servidores públicos, nos termos do artigo 37, da Constituição Federal de 1988 e artigo 71, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos;

CONSIDERANDO que dos princípios da eficiência, razoabilidade, finalidade e interesse público, decorre o princípio da continuidade do serviço público, que obriga a Administração Pública a desempenhar as funções institucionais necessárias ao atendimento dos interesses da coletividade, vedando a interrupção total na prestação de serviços públicos; e

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de adoção de medidas mais restritivas visando a prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) entre os servidores integrantes dos quadros funcionais da Administração Pública Municipal, sem, contudo, prejudicar a execução dos serviços públicos e atividades essenciais ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e da própria Administração Pública;

DECRETA:

Art. 1º O presente Decreto acrescenta o § 5º ao artigo 1º, do Decreto Municipal nº 37268, de 29/09/2020, no que concerne a possibilidade de adoção do regime de teletrabalho, trabalho à distância ou de forma remota destinados aos agentes, servidores públicos e estagiários integrantes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 2º Acrescenta-se o § 5º ao artigo 1º, do Decreto Municipal nº 37268, de 2020, com a seguinte ( continua ... )

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