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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 20.966/21 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 20.966 de 15.03.2021

DOM-Porto Alegre: 16.03.2021

Obs.: Edição Extra

Altera os capita dos arts. 14, 19 e 22; inclui o § 2º no art. 22; renumera o parágrafo único em § 1º no art. 22 e revoga o parágrafo único do art. 14 e o art. 23, todos do Decreto nº 20.542, de 9 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas para reduzir o impacto social e econômico do estado de calamidade provocado pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 15, inciso III, e 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 14 do Decreto nº 20.542, de 9 de abril de 2020, conforme segue:

"Artigo 14. Ficam restritas as atividades de atendimento presencial dos serviços públicos executados pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), nos termos da legislação municipal vigente.

(...)" (NR)

Art. 2º Fica alterado o caput art. 19 do Decreto nº 20.542, de 2020, conforme segue:

"Artigo 19. Ficam prorrogadas até o dia 15 de junho de 2021, a contar de 16 de março de 2021.

(...)" (NR)

Art. 3º Fica alterado o caput e incluído o § 2º, renumerando o parágrafo único em § 1º no art. 22 do Decreto nº 20.542, de 2020, conforme segue:

"Artigo 22. Ficam suspensos até o dia 15 de junho de 2021, a contar de 16 de março de 2021, todos os agendamentos para atividades da Coordenação de Educação para a Mobilidade (CEM), inclusive cursos, treinamentos e palestras presenciais.

§ 1º. (...)

§ 2º. A Coordenação de Educação para Mobilidade (CEM) poderá, excepcionalmente, realizar atividades presenciais, mesmo no período de suspensão definido no caput desde artigo, caso seja permitida a atividade pelo sistema de bandeiras previsto no modelo de distanciamento controlado" ( continua ... )

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