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Port. SMF/Ouro Preto - MG 3/21 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE OURO PRETO/MG - SMF/Ouro Preto - MG nº 3 de 15.03.2021

DOM-Ouro Preto: 15.03.2021

Regulamenta o sistema de trabalho em regime especial e institui diretrizes para a escala presencial no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.


O Secretário Municipal de Fazenda, Felipe D?Almeida e Pinho, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 97, §2º, III da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 5.892, de 25 de janeiro de 2021, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Município de Ouro Preto para fins de prevenção e de enfrentamento ao Coronavírus COVID - 19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 5.971, de 05 de março de 2021, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contigenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o artigo 1º, §1º do Decreto Municipal 5.971/2021, que estabeleceu o funcionamento apenas dos estabelecimentos considerados essenciais;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 5.915/2021, que regulamenta o regime de teletrabalho na Prefeitura de Ouro Preto-MG;

CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 001/2020, que dispõe sobre o teletrabalho para gestantes, lactantes, maiores de 60 (sessenta) anos e os servidores expostos a qualquer doença ou outra condição de risco de desenvolvimento de sintomas mais graves decorrentes da infecção pelo coronavírus.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída escala de revezamento dos servidores lotados na Secretaria Municipal da Fazenda de acordo com esta Portaria.

§ 1º. A escala funcionará com parte dos servidores cumprindo jornada de trabalho presencial enquanto outra parte, obrigatoriamente, cumprirá jornada em regime de teletrabalho, de forma a promover o distanciamento social entre os servidores.

§ 2º. Os servidores deverão alternar entre trabalho presencial e à distância nos termos do Plano de Trabalho Mensal definido pela chefia imediata.

Art. 2º O atendimento ao público na Secretaria ( continua ... )

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