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Res. PGE - RJ 4.659/21 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do estado do Rio de Janeiro nº 4.659 de 26.01.2021

DOE-RJ: 28.01.2021

Dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio do COVID-19.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-14001/000640/2021.

CONSIDERANDO:

- a autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento.

- a declaração oficial de pandemia de coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus;

- a busca pela adoção de medidas preventivas para não disseminação do COVID-19;

- a ponderação entre o direito à saúde dos servidores e a continuidade do serviço público estadual;

- o Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ, disciplinado pela Resolução PGE nº 4577, de 21 de julho de 2020;

- as notícias de aumento da média diária de atendimentos relacionados à COVID- 19 e a bandeira vigente no mapa de distribuição regional, segundo avaliação de risco;

- a Nota Técnica expedida da Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Procuradoria Geral do Estado que recomendou a prorrogação dos efeitos da Resolução PGE nº 4648, de 08 de janeiro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Prorroga-se até o dia 10 de fevereiro de 2021 as medidas disciplinadas na Resolução PGE nº 4648/2021

Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pelo Gabinete do Procurador-Geral do Estado.

Art. 3º Essa Resolução entrará em vigor em 27 de janeiro de 2021.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2021

BRUNO DUBEUX

Procurador-Geral do ( continua ... )

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