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Res. PGE - RJ 4.648/21 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do estado do Rio de Janeiro nº 4.648 de 08.01.2021

DOE-RJ: 13.01.2021

Dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio do COVID-19.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Proc. nº SEI-140001/000640/2021

CONSIDERANDO:

- a autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento.

- a declaração oficial de pandemia de coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus;

- a busca pela adoção de medidas preventivas para não disseminação do COVID-19;

- a ponderação entre o direito à saúde dos servidores e a continuidade do serviço público estadual;

- o Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ, disciplinado pela Resolução PGE nº 4577, de 21 de julho de 2020;

- as notícias de aumento da média diária de atendimentos relacionados à COVID- 19 e a bandeira vigente no mapa de distribuição regional, segundo avaliação de risco;

- a Nota Técnica expedida da Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Procuradoria Geral do Estado que recomendou o recuo para a primeira etapa do Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ em razão do monitoramento da nossa curva de contaminação;

RESOLVE:

Art. 1º Adotar, pelo prazo inicial de 15 (quinze) dias, prorrogáveis, o regime de trabalho explicitado nos artigos 15 e seguintes da Resolução PGE nº 4.577/2020 correspondente à primeira etapa do Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ.

Parágrafo único. O quantitativo remanescente deverá funcionar em regime obrigatório de teletrabalho.

Art. 2º Altera-se o artigo 15, §4º, da Resolução PGE nº 4.577/2020 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

§ 4º. O Procurador-Chefe de cada Especializada e das Procuradorias Regionais poderão adotar medidas complementares caso o percentual de 25% (vinte e cinco porcento) importe prejuízo nos serviços da respectiva unidade. A medida deverá ser comunicada por correio eletrônico à Diretoria de Gestão ( continua ... )

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