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Res. PGE - RJ 4.577/20 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do estado do Rio de Janeiro nº 4.577 de 21.07.2020

DOE-RJ: 22.07.2020

Dispõe sobre o plano de ampliação das atividades presenciais da PGE-RJ, em razão da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,

CONSIDERANDO:

- a autonomia constitucional da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento.

- a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019, em especial as normas previstas no art. 2º, II, e no art. 3º, § 3º, do citado Diploma Legal;

- a declaração oficial de pandemia de Coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus;

- a ponderação entre o direito à saúde dos servidores da Procuradoria Geral do Estado e a continuidade do serviço público estadual, notadamente a advocacia pública, atividade de caráter essencial, assim reconhecida pelo art. 3º, XXXVIII, do Decreto Federal nº 20.282, de 20 de março de 2020;

- as notícias de redução da média diária de atendimentos relacionados à COVID- 19, de redução do número de óbitos confirmados segundo a data de ocorrência no Estado do Rio de Janeiro, além da redução na curva de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG confirmados no Estado do Rio de Janeiro, e, ainda, o aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares (Decreto Estadual nº 47.112, de 05 de junho de 2020);

- a publicação do Decreto nº 47.152, de 06 de julho de 2020;

- as recomendações da Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Procuradoria Geral do Estado; e

- a retomada dos prazos processuais dos processos judiciais físicos;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ, com a ampliação da reabertura dos prédios, a partir de 28 de julho de 2020.

§ 1º. A ampliação das atividades presenciais no ( continua ... )

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