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Dec. Mun. Goiânia/GO 1.906/21 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.906 de 15.03.2021

DOM-Goiânia: 15.03.2021

(Altera os Decretos nºs 609/2021 e 1.597/2021, que regulamenta a Lei nº 10.584/2021 que institui o IPTU Social no Município de Goiânia para o exercício fiscal de 2021 e que regulamenta a Lei nº 10.598/2021, que institui o Programa Renda Família no Município de Goiânia, respectivamente.)


 
Ementa Oficial: Altera os Decretos nº 609, de 25 de janeiro de 2021 e 1.597, de 22 de fevereiro de 2021.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos II, IV e VIII do art. 115 da Lei Orgânica do Município de Goiânia e tendo em vista as disposições contidas nas Leis nº 10.584, de 04 de janeiro de 2021 e nº 10.598, de 11 de fevereiro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 609, de 25 de janeiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

V - renda fixa: ganho pecuniário percebido periodicamente de maneira formal." (NR)

"Artigo 5º (...)

Parágrafo único. O benefício fiscal não será concedido aos trabalhadores que exerçam suas atividades na condição de microempreendedor individual (MEI), com situação ativa, sendo que a Secretaria Municipal de Finanças realizará consulta ao banco de dados que disponha para averiguar esta condição." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 1.597, de 22 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

IV - renda: ganho pecuniário percebido periodicamente de maneira formal." (NR)

"Artigo 4º (...)

Parágrafo único. O benefício fiscal não será concedido aos trabalhadores que exerçam suas atividades na condição de microempreendedor individual (MEI), com situação ativa, sendo que a Secretaria Municipal de Finanças realizará consulta ao banco de dados que disponha para averiguar esta condição." (NR) ( continua ... )

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