x
x
x
Res. PGE - RJ 4.580/21 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do estado do Rio de Janeiro nº 4.580 de 15.03.2021

DOE-RJ: 16.03.2021

Dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio do COVID-19.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-14001/000640/2021,

CONSIDERANDO:

- a autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento;

- a declaração oficial de pandemia de Coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus;

- a busca pela adoção de medidas preventivas para não disseminação do COVID-19;

- a ponderação entre o direito à saúde dos servidores e a continuidade do serviço público estadual;

- a publicação do Decreto nº 47.518, de 12 de março de 2021 que ampliou as medidas de restrição no âmbito do estado do Rio de Janeiro;

- o Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ, disciplinado pela Resolução PGE nº 4577, de 21 de julho de 2020;

- as notícias de aumento da média diária de atendimentos relacionados à COVID- 19 e a bandeira vigente no mapa de distribuição regional, segundo avaliação de risco;

- a Nota Técnica expedida da Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Procuradoria Geral do Estado que recomendou o recuo para a primeira etapa do Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ;

RESOLVE:

Art. 1º Adotar, pelo prazo inicial de 10 (dez) dias, prorrogáveis, o regime de trabalho explicitado nos artigos 15 e seguintes da Resolução PGE nº 4.577/2020, correspondente à primeira etapa do Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ.

Parágrafo único. O quantitativo remanescente deverá funcionar em regime obrigatório de teletrabalho.

Art. 2º A limitação contida no artigo 15, § 2º da Resolução PGE nº 4.577/2020, referente aos atendimentos presenciais, poderá ser mitigada mediante solicitação justificada do Chefe da Procuradoria Especializada e das Procuradorias Regionais, por correio eletrônico à Diretoria de Gestão (diretoriadegestao@pge.rj.gov.br).

Art. 3º As medidas poderão ser revogadas antes do fim do prazo do art. 1º ou ampliadas de acordo com a recomendação dos órgãos competentes, presumindo-se a ciência dos afastados pela publicação no Diário Oficial.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Gabinete do Procurador-Geral do Estado.

Art. 5º Essa Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?