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Dec. Est. RJ 47.521-A/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.521-A de 15.03.2021

DOE-RJ: 16.03.2021

Obs.: Ret. DOE de 22.03.2021

Altera o Decreto nº 47.518, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/002934/2021.

Art. 1º Retifica-se o decreto nº 47.518 de 12 de março de 2021, nos termos do presente decreto.

Art. 2º Retifica-se o artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"O servidor público estadual que trabalhe em regiões cujo risco da COVID-19 se encontra alto (sinalização vermelha), poderá exercer suas funções laborais fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (regime home office), desde que observada a natureza e o não prejuízo da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis."

Art. 3º Retifica-se o inciso IV do artigo 10 que passa a contar com a seguinte redação:

"IV - o funcionamento de hotéis e pousadas, que deverão observar as regras estabelecidas no programa selo "Rio de Janeiro Turismo Consciente". Para bares e restaurantes dos hotéis e pousadas devem seguir as regras estabelecidas no inciso VI do art. 7º"

Art. 4º Retifica-se o inciso IV do art. 14, que passa a contar com a seguinte redação:

"IV - deve ser priorizado trabalho de home office aos grupos de risco, idosos, gestantes e pessoas com outras comorbidades;"

Art. 5º Fica acrescido ao artigo 7º o inciso XIII, com a seguinte redação:

"XIII - as indústrias extrativas e transformação que poderão adaptar seus horários de funcionamento de acordo com demanda e de cada linha de produção, desde que sejam seguidos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades ( continua ... )

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