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Dec. Est. PA 1.374/21 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.374 de 15.03.2021

DOE-PA: 15.03.2021

Obs.: Edição Extra

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de ajustar a especificação técnica do Selo Fiscal de Controle e Qualidade e de acrescentar o seu modelo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, introduzido pelo Decreto nº 1.342, de 25 de fevereiro de 2021;

Considerando o disposto no § 7º da cláusula segunda do Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012;

Considerando a necessidade de adaptação do sistema do Departamento de Trânsito do Estado do Pará para o credenciamento e emissão de laudo pericial relativo às deficiências físicas de não condutores, pelas entidades públicas ou privadas e por profissionais indicados pelo referido departamento,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 517-C. O Selo Fiscal de Controle e Qualidade terá as características descritas no modelo aprovado pela Secretaria de Estado da Fazenda, previsto no Anexo XXXVII deste Regulamento, e deverá atender às normas de segurança a seguir:

(...)

IV - impressão com tinta hidrossolúvel da palavra "AUTÊNTICO" na cor verde e a expressão "SEFA -PA" na cor azul, ambas em fundo invisível e fluorescência, quando submetidas à exposição de luz ultravioleta, com as palavras repetidas e intercaladas;

( continua ... )

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